Por ser uma empresa pertencente a Administração Pública Indireta do Municipio, a Londrina Iluminação realiza as suas aquisições de bens e contratação de serviços amparada na legislação vigente. Dentre elas, a principal é a Lei Federal nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). Em casos omissos a esta Lei, utiliza-se a Lei Federal nº 8.666/93 (Lei das Licitações) e subsidiariamente a Lei Federal 10.520/02 (Lei do Pregão) e o Decreto 10.024/19 (Regulamenta o pregão, principalmente o eletrônico). Todas as diretrizes dessas normas legislativas são abarcadas no Regulamento Interno de Licitações da Londrina Iluminação.
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Comunicado aos LICITANTES
Devido a atualização do Compras.gov.br (Comprasnet) a partir de agora todos os pregões onde a numeração se inicia pelo numeral “9” (exemplo: Pregão Eletrônico 90001/2024) somente poderão ser acessados por meio do menu “Serviços do Fornecedor > Licitação e Dispensa (novo)" conforme imagem, dentro da sua área logada.
