Os valores máximos para as aquisições realizados por meio de Dispensa de Licitação, conforme art.º 29 da Lei Federal 13.303/2016, foram atualizados pela Resolução nº 001/2023.
Os valores máximos para as aquisições realizados por meio de Dispensa de Licitação, conforme art.º 29 da Lei Federal 13.303/2016, foram atualizados pela Resolução nº 001/2023.